Linha de Apoio Revitalização Empresarial

A Linha de Crédito de Apoio à Revitalização Empresarial entrou em vigor no dia 27/04/2015 e tem como objetivo promover o acesso ao crédito a empresas que, tendo visto aprovado com sucesso em termos económicos, um processo de revitalização sobre a forma de SIREVE* ou PER**, ou um processo de reestruturação com mediação do Mediador de Crédito, necessitem de financiar o fundo de maneio e o investimento associado a novos ciclos de expansão e crescimento. Ou seja, são empresas que, devido ao seu histórico teriam mais dificuldades em obter crédito pelas vias tradicionais junto da banca.

A presente linha iniciou com uma dotação global de 50 milhões de euros e duas Linhas Específicas:

  • Linha Especifica “Curto Prazo” no montante de 30 milhões de euros: Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria, com um prazo máximo de 1 ano.
  • Linha Especifica “Médio Prazo” no montante de 20 milhões de euros: Operações com um prazo máximo de 4 anos e 6 meses de carência destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos (a realizar no prazo de 12 meses após a data da contratação), ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes.

Excecionalmente, até 30% da operação poderá ser utilizada para liquidar dívidas contraídas junto do sistema financeiro nos 3 meses anteriores à data da sua contratação destinadas, exclusivamente, à regularização de dívidas em atraso à Administração Fiscal e Segurança Social.

No máximo, cada empresa não poderá obter mais do que 750 mil euros de financiamento, com limite a 25% do seu volume de negócios.

Requisitos que as empresas têm de possuir para aceder a esta linha

Para poderem candidatar-se a esta linha protocolada as empresas têm de cumprir com um vasto conjunto de critérios. Entre os principais requisitos destacam-se os seguintes:

  • Terem um processo de reestruturação no âmbito do SIREVE, PER ou com mediação do mediador de crédito, concluído ou em negociação.
  • Serem preferencialmente micro ou pequenas e médias empresas certificadas como tal pelo IAPMEI.
  • Desenvolverem atividades enquadradas na lista de CAE’s definida pela legislação que regulamenta este apoio.
  • Terem capitais próprios positivos no último exercício aprovado.
  • Não terem dívidas por regularizar perante o FINOVA, a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
  • Não podem ter incidentes não regularizados junto da banca.

 

Prazos de amortização

Os prazos divergem consoante a linha específica a que as empresas se candidatam. No caso da linha de curto prazo, a amortização deve ser feita até um ano, sem direito a período de carência. No caso da linha de médio prazo, as empresas podem amortizar o financiamento num período de quatro anos, com um prazo de carência de seis meses.

 

Taxa de juro a aplicar nas operações

A taxa de juro corresponde ao valor da taxa Euribor a seis meses acrescida de um ‘spread’ (que no máximo pode chegar até aos 4,45%).

 

*O que é o SIREVE?

O SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial – trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas atividades. Fonte: IAPMEI

 

**O que é o PER?

O “PER” é um processo especial, criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter ativo no giro comercial. Fonte: IAPMEI

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