Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola

As candidaturas a apresentar no âmbito desta medidea, devem prosseguir os seguintes objetivos:

• Estimular o desenvolvimento, nas explorações agrícolas, de atividades que não sejam de produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas;
• Contribuir diretamente para a manutenção ou melhoria do rendimento do agregado familiar, a fixação da população, a ocupação do território e o reforço da economia rural.

São apoiados projetos com investimento total elegível, compreendido entre os 10.000€ e os 200.000€, nas seguintes tipologias:

• Unidades de alojamento turístico nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural nos grupos de agroturismo ou casas de campo, alojamento local, parques de campismo e caravanismo e de turismo da natureza nas tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em meios móveis; 55201.
• Serviços de recreação e lazer — CAE 93293; 91042; 93294.
• Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a agricultura (01610) ou com a silvicultura e exploração florestal (024).

São elegíveis no âmbito do presente apoio, as seguintes despesas:

• Obras de construções, obras remodelação e ampliação;
• Aquisição de equipamentos;
• Equipamento informático e software;
• Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;
• Despesas com a aquisição e instalação de equipamentos de eficiência energética desde que relacionados com a atividade da empresa;
• Aquisição de viaturas e outro material circulante indispensável à atividade objeto de financiamento;
• Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, desde que realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura, até ao limite de 5% da despesa elegível total aprovada da operação;
• Website e outras aplicações digitais;
• Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto.

Poderão ser Beneficiários desta Medida de Apoio:

• Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade agrícola;
• Membros do agregado familiar das pessoas singulares, mesmo que não exerçam a atividade agrícola.

O beneficiário terá de exercer a atividade agrícola ou, ainda que não a exerça, ser membro do agregado familiar da pessoa singular que a exerce, tal como definido no artigo 21º da Portaria n.º 152/2016.

Tanto o beneficiário como o projeto, terão de cumprir os critérios de elegibilidade estipulados nos artigos 22.º e 23.º da mesma Portaria, nomeadamente ser titular de uma exploração agrícola e efetuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou, no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, durante um período de cinco anos a contar da data da aceitação da concessão do apoio.

A comprovação de que a exploração agrícola, onde se vai realizar o investimento, se encontra em funcionamento deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração, nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, como por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de atribuição de subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção.

O subsídio a atribuir reveste a modalidade de apoios não reembolsáveis, ou seja, subsídios a fundo perdido, sendo aplicadas as seguintes taxas de apoio:

• 40% do investimento elegível, se não houver criação de postos de trabalho;
• 50% do investimento elegível, se houver criação de postos de trabalho.

A criação líquida de postos de trabalho é calculada pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento de apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

Os Beneficiários para poderem usufruir deste apoio, deverão:

• Encontrarem-se legalmente constituídos;
• Disporem de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
• Demonstrarem situação económica e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira e uma cobertura do imobilizado por capitais permanentes;
• Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira no ano pré-projecto igual ou superior a 20%;
• Cumprirem com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva
  atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como ao nível de financiamento Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
• Serem titulares de uma exploração agrícola.