APOIOS A FUNDO PERDIDO

PORTUGAL 2030 | NORTE | SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE TERRITORIAL - Candidaturas Abertas

O Sistema de Incentivos de Base Territorial visa apoiar  projetos de investimento de pequena dimensão para criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade, e que contribuam para o emprego, para modernização e resiliência das economias locais.

Os apoios revestem forma de subsídios a fundo perdido, com uma taxa máxima de 60% sobre o investimento elegível do projeto. 

OBJETIVO:

Apoiar as operações de investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas e/ou para a expansão ou modernização da sua atividade e que contribuam para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais, com enquadramento no objetivo específico 1.3 «Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos».

Sao apoiadas as seguintes ações: 

a)  criação de micro e pequena empresas;

b)  expansão ou modernização de micro e pequenas empresas. 

Período de candidaturas

  • O período de apresentação de candidaturas tem a seguinte data: 
     De 31-05-2024 a 30-09-2024

O presente concurso tem aplicação na região NUTS II Norte.

Pode consultar todos os municípios apoiados, inclusive os de Baixa Densidade, clicando AQUI.

A localização do projeto corresponde à do estabelecimento onde é localizado o investimento e onde se desenvolve a atividade regular da empresa.

Os beneficiários são micro e pequenas empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Não são beneficiários elegíveis as empresas que, independentemente da sua dimensão, assumam a forma de Empresário em Nome Individual e de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.

Não são, ainda, beneficiários elegíveis para apoio os prestadores de serviços ou profissionais liberais, uma vez que não constituem formas jurídicas de empresa.

CATEGORIAS DE ENQUADRAMENTO:

  • Categoria “Lojas com História”
    Constituírem operações de qualificação de Lojas com História, tituladas por micro e pequenas empresas com sede ou representação formal na região NUTS II Norte (à data de submissão da candidatura), que respeitem a estabelecimentos abertos ao público e que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local, estando classificadas como Lojas com História pelos respetivos municípios.
  • Categoria “Cultura e Criatividade”
    Operações que sejam promovidas por empresas com sede ou representação formal na região NUTS II Norte (à data de submissão da candidatura) e incidam nas atividades incluídas no setor “Cultura e Criatividade”, promovidas nas seguintes CAE (e desde que o beneficiário apresente volume de negócios na CAE do projeto, reportado na Informação Empresarial Simplificada (IES) do ano anterior):

    • Atividades de impressão e reprodução de suportes gravados (CAE Rev 3)
      • 1814 – Atividades de encadernação e atividades relacionadas
    • Atividades de edição (CAE Rev 3)
      • 5811 – Edição de livros
      • 5813 – Edição de jornais
      • 5821 – Edição de jogos de computador
    • Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música (CAE Rev 3)
      • 5911 – Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão
      • 5912 – Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão
      • 5913 – Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão
      • 5914 – Projeção de filmes e de vídeos
      • 5920 – Atividades de gravação de som e edição de música
    • Atividades de arquitetura, agências de publicidade, atividades de design, atividades de tradução e interpretação, aluguer de videocassetes e discos (CAE Rev 3)
      • 7111 – Atividades de arquitetura
      • 7410 – Atividades de design
      • 7420 – Atividades fotográficas
      • Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (CAE Rev 3)
            • 9001 – Atividades das artes do espetáculo
            • 9002 – Atividades de apoio às artes do espetáculo
            • 9003 – Criação artística e literária
            • 9004 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
            • …. 
            • CAE´S EXCLUÍDOS:
        • Sem prejuízo das restrições sectoriais que decorram do enquadramento do apoio no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, na sua redação atual (relativo aos auxílios de minimis) e das exclusões já previstas regulamentarmente – Atividades financeiras e de Seguros (CAE 64 e 66), Defesa (incluídas na CAE 84) e Lotarias e outros jogos de aposta (CAE 92), não são ainda enquadráveis no presente Aviso, com exceção das operações com enquadramento na categoria “Lojas com História”, projetos que incidam nas seguintes atividades e sectores de atividade:

          • a) Produção e distribuição de energia (Divisão 35 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • b) Transportes (Divisões 49 a 51 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Ver 3));
          • c) Atividades imobiliárias (Divisão 68 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • d) Construção e aluguer de equipamentos (Divisões 41, 43 e 77 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • e) Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados (Código 47730 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • f) Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • g) Comércio a retalho em supermercados e hipermercados (Código 47111 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
          • h) Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados (Código 47260 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)).
            Não são ainda enquadráveis, para os projetos localizados no concelho de Matosinhos, os que incidam na indústria transformadora (Divisões 10 a 33 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3), Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, na Divisão 47 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3), e da Restauração (Divisão 56 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3).
          • i) Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados (Divisão 473 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)). Para projetos enquadrados na categoria “Certificação e alargamento da base territorial de promoção da competitividade regional”, estar localizado em territórios de Baixa Densidade (cf. Deliberação n.º 31/2023/PL).
          • j) Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda (Divisão 479 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)).
            Ter, pelo menos, um ano de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e respeitar a entidades que desenvolvam exclusivamente atividade económica com finalidade lucrativa;
          • k) Alojamento (Divisão 55 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)), exceto em territórios de baixa densidade e para situações de requalificação de unidades previamente existentes, à data da candidatura, comprovada por via do registo dessa atividade e da existência de volume de negócios na CAE no ano anterior ao da candidatura.
            Nos casos em que as operações prevejam despesas enquadradas no n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD), dispor do respetivo projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter apresentado a comunicação prévia na respetiva entidade nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, com os pareceres legalmente exigíveis, à data de apresentação da candidatura.

São suscetíveis de apoio os projetos  que promovam a diversificação da base produtiva regional, relacionadas
com pelo menos uma das seguintes ações:

  • Criação de micro e pequenas empresas
  • Expansão ou modernização das empresas.

Limites Mínimos de Investimento Elegível: 25.000€

Limite Máximo de Investimento Elegível: 300.000€.

 

Categorias “Lojas com História” e “Cultura e Criatividade”

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação:

  • Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
  • Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim:
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia relacionados e essenciais à implementação do projeto de investimento;
  • Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterior, incluindo o aluguer do espaço, a construção e o funcionamento do stand;
  • Custos de serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, que não constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal funcionamento da atividade dos beneficiários, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou de revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento;
  • Custos associados à certificação de produtos, processos ou serviços, custos de conceção e registo de novas marcas;
  • Custos indiretos, com metodologia de custos simplificados, à taxa fixa de 7 % sobre o total dos custos diretos elegíveis.

Em casos devidamente justificados pelo objetivo da operação, as operações podem ainda incluir a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

Categoria “Certificação e alargamento da base territorial da competitividade”:

Consideram-se elegíveis, e desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação, apenas as despesas relativas a:

  • Custos com certificação de produtos;
  • Serviços e processos e serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, que não constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal funcionamento da atividade dos beneficiários, relativos à preparação de processos de certificação e respetiva obtenção dessa certificação inicial (exclui renovações para atualização de certificações existentes), no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade, ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
  • Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou de revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Não são elegíveis despesas com a aquisição de veículos automóveis, aeronaves ou qualquer outro material de transporte.

Os apoios assumem a forma de apoios não reembolsáveis, ou seja , subsídios a fundo perdido.

A taxa de financiamento das operações elegíveis é  de:

  • 60% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade . Consulte Aqui os territórios de baixa densidade.
  • 50% para os investimentos localizados nos restantes territórios. Consulte Aqui os territórios que não são de baixa densidade. 

O pagamento dos apoios pode ser efetuado através de:

  • Adiantamento inicial correspondente a 10% do investimento total elegível.
  • Pedidos de reembolso do remanescente apoio, no decorrer da execução do projeto.

Os projetos aprovados, tem o período de tempo máximo para serem executados de 24 meses, a contar da data da assinatura do termo de aceitação, ou do inicio da operação, quando esta, tem inicio antes da assinatura do termo de aceitação ( projeto poderá dar inicio, após a data de submissão da candidatura).

Para mais informações Contacte-nos!