Programa de Apoio à Produção Nacional

O Programa de Apoio à Produção Nacional, visa:

• Estimular a produção de base local;
• Segurar o emprego nas micro e pequenas empresas;
• Reduzir a dependência da economia portuguesa face ao exterior.

São elegíveis as micro ou pequenas empresas inseridas em todas as atividades económicas, sendo que cada aviso de concurso define quais os Códigos de Atividade Económica elegíveis com a exceção das que integrem:

• O setor da pesca e da aquicultura;
• O setor da produção agrícola primária e florestas;
• O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
• Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas;
• Os projetos que se incidam na área Financeiras e de seguros, Lotarias e outros jogos de apostas e projetos decorrente de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado.

• Os apoios a obter assumem a forma de subsídios a fundo perdido
• O programa visa apoiar investimentos entre 20 mil e 235 mil euros
• A taxa de apoio é composta por uma taxa base de 40%, para zonas de baixa densidade e uma taxa de 30% para as restantes zonas. Esta taxa base poderá ser majorada em 20%, dependendo do aviso de abertura e das majorações aplicáveis.
• A taxa máxima de apoio a atribuir é de 60% a fundo perdido, para zonas de baixa densidade. Para as restantes regiões, a taxa máxima é de 50% a fundo perdido

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:

• Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
• Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a Service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade, até ao limite máximo elegível de 40 mil euros;
• Estudos, diagnósticos, auditorias, Planos de marketing, até ao limite máximo elegível de 5 mil euros;
• Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação, até ao limite máximo elegível de 50 mil euros;
• Obras de remodelação ou adaptação, para instalação de equipamentos produtivos financiados no âmbito deste projeto, até ao limite de 60% do investimento total elegível apurado, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, não sendo financiados materiais de construção adquiridos autonomamente.

Os Beneficiários devem cumprir com os seguintes critérios:

• Apresentarem resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais, comprovado pela declaração da IES do ano;
• Declararem que não tem salários em atraso;
• Dispor de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
• Assegurar as fontes de financiamento do projeto, com um mínimo de 10% de Capitais Próprios;
• Apresentar uma despesa elegível total, aferida com base nos dados apresentados na candidatura, entre 20 mil e 235 mil euros;
• Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica através do site do IAPMEI;
• Apresentar os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade (ex.: licenças de funcionamento, licenciamentos comerciais, industriais, administrativas), até à apresentação do termo de aceitação (TA);
• Ter no mínimo um funcionário afeto aos quadros da empresa ano pré-projecto, evidenciado com descontos para a segurança social (média anual);
• Ter data de candidatura, anterior à data de início da realização da despesa.