Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade – 2 Fase de Candidaturas

Lançado pelo Governo, através da Turismo Fundos, o programa tem como objetivo apoiar o investimento na aquisição de imóveis, nas regiões abrangidas pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial, para desenvolvimento de atividades turísticas nos territórios de baixa densidade.

Nesta nova fase de candidaturas, são enquadráveis:

• Investimentos em obras de adaptação, ampliação ou requalificação dos imóveis adquiridos e passam a poder ser adquiridos prédios mistos ou rústicos.
• Investimento não imobiliário como, por exemplo, a aquisição de equipamentos, mobiliário e decoração, promoção e marketing ou cancelamento de eventuais ónus existentes sobre o imóvel.

 

Candidaturas: 

Data de início: 17-09-2018 | Data de encerramento: 31-03-2019

Beneficiários:

As micro, pequenas e médias empresas.

 

Objetivos do Programa do Investimento em Territórios de Baixa Densidade:

Criar as condições financeiras adequadas para estimular o aparecimento de projetos de investimento localizados nas regiões abrangidas pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), e que se traduzam na valorização económica dos ativos imobiliários, através de atividades do setor do turismo ou com elas relacionadas, e que promovam o desenvolvimento e a sustentabilidade das economias locais e regionais.

 

Como Funcionam as Operações de Investimento Imobiliário:

• Aquisição, através da Turismo Fundos, da propriedade de ativos que preencham os requisitos do Regulamento, permitindo, como produto dessa alienação, dotar as empresas dos meios financeiros necessários à valorização económica dos respetivos ativos imobiliários.

• Celebração com a empresa, em simultâneo com a aquisição pela Turismo Fundos, de um contrato de arrendamento sobre os respetivos imóveis, com opção de compra no final.

 

Condições das Operações de Investimento:

• O valor por operação pode ascender até um montante máximo de € 3.000.000;

• O prazo do contrato de arrendamento é, no máximo, de 15 anos e, no mínimo, de 3 anos;

• A renda anual corresponde à Euribor a doze meses, com mínimo zero, acrescida de 1,5%, aplicável sobre o valor da aquisição do imóvel ou sobre o valor global da operação, caso o Fundo adquirente suporte o custo das obras a realizar no imóvel;

• A empresa poderá exercer uma opção de compra sobre o imóvel, a partir do 3.º ano de vigência do arrendamento e até ao término do respetivo prazo;

• Atentas as características de cada operação e da entidade proponente, pode ainda a Turismo Fundos definir outras condições, tais como períodos de carência para o pagamento da renda, garantias de cumprimento das obrigações a assumir pela entidade proponente, bem como a imputação de eventuais custos e encargos que o Fundo vier a suportar no contexto da operação.

 

Condições de Acesso dos Ativos Imobiliários:

• Localizarem-se nos Territórios de Baixa Densidade;

• Corresponderem a prédios urbanos ou a frações autónomas de prédios urbanos;

• Apresentarem uma situação matricial e predial regularizada.

 

Condições de Acesso da Entidades Proponentes / Beneficiários:

• Empresas, de qualquer natureza, com certificação de PME;

• Situação regularizada para com a Administração Fiscal, Segurança Social, Turismo Fundos e Turismo de Portugal (até à data da formalização da aquisição dos ativos por parte da Turismo Fundos);

• Recursos humanos, próprios ou subcontratados, e materiais necessários ao desenvolvimento do projeto;

• Contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

• Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social;

• Não terem sido condenadas, nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

 

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