S.I. Inovação Produtiva COVID-19

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva COVID-19 

APOIO AO INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS RELEVANTES PARA A COVID-19

O presente Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam se estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19.

Tipologias de Investimento:

Pretende-se apoiar o investimento na produção de Bens e Serviços relevantes para o combate ao COVID-19:

– Vestuário e equipamento de proteção (mascaras, viseiras e outros equipamentos de proteção;

– dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores,  bem como instrumentos de diagnóstico;

– desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados;

– medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas;

Zona Geográfica:

O Sistema de Incentivo à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 tem aplicação em todo o território do continente – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, que visem a produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19 (indicados no ponto anterior), conforme nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 95/2020 de 19 de Abril de 2020.

Tipologia e prioridades de investimento

A tipologia de investimento estrutura-se em duas áreas com respetivo enquadramento nas prioridades de investimento e objetivos temáticos dos programas operacionais financiadores:

a) Inovação produtiva COVID-19 – Não PME, enquadrado na prioridade de investimento 1.2.;

b) Inovação produtiva COVID-19 – PME, enquadrado na prioridade de investimento 3.3;

As tipologias de investimento indicadas nas alíneas a) e b) consideram-se de natureza inovadora desde que direcionadas para o combate à COVID-19 nos domínios referidos anteriormente.

Incluem-se os projetos de inovação de produto (bens e serviços) ou de processo através de novos ou melhorados métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing e ainda de projetos de expansão de capacidade que aumentem a oferta de bens e serviços destinados ao combate da COVID-19.

Beneficiários

São beneficiárias as empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Despesas elegíveis

1 – Os custos elegíveis referem-se a todos os custos de investimento necessários para a produção de bens e serviços relevantes para a COVID-19, bem como o custo de novas instalações para ensaios de produção, relacionados com:

a) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como custos com a adaptação de equipamentos e com a reorganização de linhas de produção;

b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;

c) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;

d) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

e) Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, até ao limite de 50 % das despesas elegíveis totais do projeto;

f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5000 euros;

g) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;

h) Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento;

i) Testes e ensaios laboratoriais e matérias-primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, essenciais para o desenvolvimento do projeto de investimento.

2 – Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento pelo beneficiário assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

3 – Para as mesmas despesas elegíveis os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Taxa de financiamento e forma de apoio

Taxas de Apoio a Fundo Perdido de 80% a 95% do Investimento Elegível

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, subsídios a fundo perdido, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 80 %;

b) A taxa referida na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.

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