Qual é o enquadramento Legal?

A Consulstaff – Consultores de Gestão, LDA, atenta à realidade das
empresas e das instituições, do seu contexto socioeconómico e dos
desafios e oportunidades que estas encontram, nos diferentes mercados
onde atuam. 

Pretendemos ser reconhecidos pela excelência dos serviços que
prestamos e procuramos, a cada momento, criar valor aos nossos clientes e
exceder as suas expectativas.

Estamos determinados em contribuir de modo decisivo para a promoção e
desenvolvimento dos projetos e negócios dos nossos clientes, contando
para tal com a determinação e empenho de uma vasta e multidisciplinar
equipa de profissionais, que atuam nas mais diferentes áreas da gestão.

A multiplicidade de Legislação Nacional e Comunitária a que a Consulstaff está sujeita e o rigor, exigência e responsabilidade que as
atividades desenvolvidas pela Conulstaff requerem, justifica desde
logo a criação de uma Política em Matéria de Proteção de Dados, não só
para o estrito cumprimento das normas legais em vigor, mas, também, para
que cada Colaborador adote uma conduta condizente com os elevados
padrões éticos, de qualidade e de rigor que a Consulstaff exige.

A aprovação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados –
“Regulamento” ou “RGPD”), e consequente necessidade de adaptação de
processos e metodologias aplicáveis à forma como passarão a ser tratados
os dados pessoais, torna imprescindível o conhecimento das regras que, a
partir de 25 de maio de 2018, são aplicáveis ao tratamento dos dados
pessoais.

A Política em Matéria de Proteção de Dados da Consulstaff (doravante “Política”), é um documento diretamente vocacionado para
todos os nossos Clientes, cuja finalidade principal é a de transmitir as
normas de tratamento de dados pessoais, a finalidade da sua recolha e a
forma como são tratados, na esteira do disposto na legislação de
proteção de dados pessoais e do Regulamento que entrará brevemente em
vigor.

Este documento contém a identificação do conjunto de princípios que
regem a atividade da Consulstaff, bem como, um conjunto de regras de cariz
procedimental, ético e deontológico a que os Membros dos Órgãos
Estatutários (doravante “MOE”) e todos os seus Colaboradores estão
vinculados, sempre conjugados com as disposições legais referentes à
proteção de dados pessoais.

A presente Política pretende igualmente transmitir os elevados
padrões de atuação e conduta da Consulstaff e ainda ao nível do
relacionamento entre MOE, Colaboradores, Clientes, Fornecedores,
Acionistas, Entidades Oficiais e Parceiras, e Comunidade contribuindo
para a transparência da sua atividade, para que possa ser vista como uma
política de referência de excelência, transparência, honestidade,
compromisso e rigor.

O presente documento está sujeito a revisões periódicas, por forma a
garantir a sua melhoria contínua e conformidade legal e regulamentar.

O que são dados pessoais?

Por “Dados Pessoais” deve entender-se a informação relativa a uma
pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é
considerada identificável uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um
identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação,
dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais
elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética,
mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Exemplos de
dados pessoais:

• Nome;
• Número de identificação (BI, NIF, carta de condução, Passaporte);
•
Endereços de identificação e localização (Físicos como por exemplo a
morada Eletrónicos: endereço de email, página web, página de Facebook,
etc…);
• Biométricos (Altura, peso, conotações físicas diversas, Genética);
• Saúde (Síndromas, doenças, Desempenho físico ou mental, Dados de diagnósticos como pressão arterial ou ECG);
• Económicos;
• Culturais;
• Religiosos;
• Sociais;
• Políticos;

Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?

No plano dos direitos dos titulares de dados, o Regulamento confere
aos titulares dos dados pessoais objeto de tratamento um conjunto de
direitos que devem ser salvaguardados pelo responsável pelo tratamento
de dados. Por forma a existir uma plena informação dos direitos dos
titulares de dados pessoais passamos fazer uma breve exposição acerca de
cada um deles:

i. Direito de Acesso
Os titulares dos dados
têm o direito de saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais
que lhes digam respeito, se os dados foram transmitidos para outra
entidade, bem como de aceder aos seus dados e a todas as informações
respeitantes aos processos de tratamento.

Dito de outra forma, os titulares dos dados têm direito a obter
informação quanto aos dados pessoais que são tratados e informação sobre
os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento e quais
os prazos de conservação dos dados pessoais.

Por princípio, o direito de acesso deve ser gratuito, contudo, podem
ser criadas taxas para permitir tal acesso no caso de pedidos infundados
ou excessivos; 

ii. Direito de Retificação 
É assegurado aos
titulares dos dados o direito a obterem a retificação dos seus dados
pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos. 

iii. Direito de Apagamento 
Também referido como
“o direito a ser esquecido”, confere aos titulares dos dados o direito
de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados o apagamento dos
seus dados. Garante-se assim aos titulares dos dados, dentro das
limitações estabelecidas por lei, o direito de obter a eliminação dos
seus dados pessoais desde que: 
• Os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; 
•
O titular retire o consentimento, quando o tratamento for
necessariamente fundamentado neste e não exista outro fundamento legal
para o tratamento dos dados; 
• O titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados e/ou de profiling; 
•
Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita. Convém
salientar que, existem limitações ao direito ao apagamento, nomeadamente
as que se prendem com os prazos de conservação dos dados por razões de
interesse público, segurança nacional, de faturação, comerciais, fiscais
e outros. 

iv. Direito à Limitação do Tratamento 
Em
paralelo ao direito do apagamento, surge o direito à limitação do
tratamento, ou seja, o titular dos dados tem o direito de exigir a
limitação do tratamento dose seus dados pessoais nas seguintes
situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que
  permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; 
•  O
  tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos
  dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua
  utilização;
• O responsável pelo tratamento deixar de precisar dos dados pessoais
  para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular
  para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num
  processo judicial;
• Se se tiver oposto ao tratamento até se verificar que os motivos
  legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular
  dos dados. 

v. Direito de Portabilidade dos Dados 
O direito
de portabilidade confere aos titulares dos dados pessoais o direito a
solicitarem ao responsável pelo seu tratamento, os seus dados pessoais,
num formato de uso comum e mesmo a sua transferência para outro
responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. 

vi. Direito de Oposição e Decisões Individuais Automatizadas 
O
titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos
dados pessoais que lhe digam respeito, que tenham por base interesses
legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base
nessas disposições.

Em que consiste o Tratamento dos Dados Pessoais?

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de
operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais,
através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o
registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a
recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão,
comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O Regulamento estabelece regras mais rigorosas quanto ao tratamento
de categorias especiais de dados pessoais – por exemplo, origem racial
ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas,
filiação sindical, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida
sexual ou orientação sexual – mantendo como fontes de legitimidade a lei
e o consentimento.

Encontram-se expressamente referidos, os princípios da legitimidade,
da lealdade, da transparência, da finalidade e da exatidão.

No plano dos direitos dos titulares dos dados, são vigentes os
direitos de informação, de acesso, de retificação, de oposição,
estabelecendo-se o princípio geral da interdição das decisões
individuais automatizadas.

Em que situações tratamos os seus Dados Pessoais

Existem situações que legitimam o tratamento de dados pessoais. A  Consulstaff tratará dados pessoais exclusivamente nas seguintes situações: 

Interesse legítimo
Existe uma situação de
interesse legítimo quando o tratamento de dados for necessário para
efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Consulstaff ou por
terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em
especial se o titular for uma criança, como por exemplo o tratamento de
dados para, assegurar a manutenção dos serviços contratados, para a
melhoria da qualidade dos serviços, para deteção de fraudes; 

Contratação e Pré-Contratação
Sempre que o
tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o
titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido
do titular dos dados. 

Consentimento
O consentimento surge como um
legitimador do tratamento de dados pessoais, no entanto, existem
requisitos quanto ao mesmo para que possa ser tomado em consideração.

Para que seja válido, o consentimento deve tratar-se de uma
manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela
qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo
inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de
tratamento.

O consentimento pode ser prestado através da validação ao visitar o
website da Consulstaff, selecionando os parâmetros técnicos para os serviços
da sociedade da informação ou mediante outra declaração ou conduta que
indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento proposto dos
seus dados pessoais.

O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não constituirão uma forma de consentimento; 

Cumprimento de obrigação legal
O tratamento de
dados ter-se-á igualmente como lícito, quando se revelar necessário para
o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Consulstaff esteja sujeita;

Com que Finalidade tratamos os seus Dados Pessoais

Marketing
Os seus dados pessoais só serão
tratados para esta finalidade mediante prestação de consentimento no
âmbito de newsletter e divulgação de novos produtos e serviços. Caso
consinta, receberá informações via e-mail.

Contabilidade e Assessoria Fiscal
Neste setor em
particular, a Consulstaff tratará os seus dados pessoais com a finalidade
exclusiva de elaborar serviços de apoio à gestão e consultoria.

Gestão de Pré-Contencioso e Contencioso
Caso se
verifique uma situação de contencioso ou pré-contencioso, a Consulstaff tratará os seus dados para cobranças judiciais e extrajudiciais de
créditos e gestão de outros conflitos que possam surgir.

Cumprimento de obrigações legais
Sempre que tal
se revele necessário os seus dados pessoais serão tratados para
cumprimento de ordens judiciais, respostas a entidades judiciais,
entidades reguladoras e entidades de supervisão.

Qual o período de armazenamento e conservação dos seus Dados Pessoais

O período de tempo durante o qual os seus dados pessoais podem ser
armazenados e conservados varia consoante a finalidade para a qual os
dados pessoais foram fornecidos e serão tratados.

Há que ter em consideração que existem normas legais que obrigam a
conservar os dados pessoais por um determinado período de tempo. Deste
modo, sempre que não exista uma exigência legal para a conservação dos
seus dados pessoais, estes serão armazenados e conservados apenas pelo
período necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a
sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei
ou até que seja revogado o seu consentimento.

Como e Quando Recolhemos os seus Dados Pessoais?

Os seus dados pessoais são recolhidos mediante a prestação do seu
consentimento, em regra, numa fase pré-contratual destinada a obter os
nossos serviços. A recolha dos seus dados pessoais será sempre feita por
escrito mediante prévia prestação de consentimento.

Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução do contrato e, em
caso de falta ou insuficiência dos mesmos, seja por omissão, seja por
recusa de disponibilização destes, a Consulstaff não garante a prestação do
serviço que esteja em causa nem poderá ser alvo de qualquer
responsabilização.

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de
forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o
estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo
armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em
situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra
finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o
consentimento por parte do titular dos dados.

Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Consulstaff – Consultores de Gestão, LDA, que lhe presta o serviço contratado e no âmbito deste, decide
quais os dados recolhidos, determina as finalidades e os meios de
tratamento dos dados pessoais.

As medidas a executar terão em consideração a natureza, o âmbito, o
contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como, o risco que
possa implicar para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

O Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado
de Proteção de Dados, igualmente denominado por “Data Protection
Officer” (“DPO”), desempenha um papel fulcral, na medida em que lhe
compete garantir que a Consulstaff cumpre todas as obrigações legais
decorrentes do RGPD, sendo o ponto de contacto da Consulstaff com a CNPD e
funcionando como mediador junto do titular dos dados pessoais.

No que à Consulstaff diz respeito, o DPO procede à verificação do
cumprimento desta Política e define regras claras de tratamento de dados
pessoais.

O Encarregado de Proteção de Dados da Consulstaff desempenha as seguintes funções:

• Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o
  subcontratante, bem como os trabalhadores e demais colaboradores que
  tratem os dados, a respeito das suas obrigações legais;
• Controla a conformidade com o RGPD e demais disposições de proteção de dados aplicáveis;
• Presta aconselhamento, quando tal lhe seja solicitado, no que
  respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a
  sua realização;
• Coopera com a CNPD;
• É o ponto de contacto para a CNPD sobre questões relacionadas com o tratamento de dados.

Contactos
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar-nos através dos seguintes meios: 
Telefone: 211 450 728
Morada: Parque das Nações, Edifício Infante, Avenida D. João II N.º 35, Piso 11-E
1990-083 – Lisboa
Email: privacy@consulstaff.pt